Defensor Legis

A taxatividade do rol da ANS e o poder normativo das agências reguladoras

Será a ADI nº 7.088 a nova ADI nº 4.874?

rol da ANS
Crédito: Unsplash

O advento da Lei 14.307/2022 foi noticiado aqui. Fruto da conversão em lei da Medida Provisória 1.067/2021, a nova lei alterou a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para disciplinar os prazos e o processo administrativo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Não é […]

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