Conforme a regra constitucional expressa do art. 58, § 3º, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. De acordo com a regulamentação infraconstitucional da Lei n. 1.579/62, que dispõe sobre as CPIs, com redação dada pela Lei n. 13.367/16, […]