Defensor Legis

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Pode o STF determinar a criação da CPI da Pandemia?

O poder de agenda das Casas Legislativas e o direito das minorias em jogo no MS n. 37.760

Vacinação em Manaus / Crédito: Valdo Leão/Semcom

No último dia 11 de março de 2021, os senadores da República Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Cidadania/GO) impetraram o Mandado de Segurança – MS n. 37.760, que foi distribuído para o ministro Luís Roberto Barroso, que, no mesmo dia, proferiu despacho registrando que analisará o pedido liminar após a prestação de informações, “em […]

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