Análise
ADC 71 definirá se honorários advocatícios podem ser fixados por equidade além do art. 85, § 8º, do CPC
É possível impedir os juízes de se valerem da equidade em suas decisões? Em resumo, seria essa a controvérsia lançada na ADC n. 71, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, em que pleiteia a declaração de presunção absoluta de constitucionalidade do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º, do […]
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