Defensor Legis

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Existe hora marcada para se tornar ministro do STF?

A dificuldade com a competência do art. 52, inciso III, da CF

AGU; trabalhista; ADI STF precatórios
André Luiz Mendonça. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Na última segunda-feira dia 11 de outubro, o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao MS nº 38.216, que havia sido impetrado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) contra a suposta demora do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), em pautar a apreciação […]

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