Defensor Legis
Uso estratégico do Sistema de Deliberação Remota, apensação e quebra de interstício entre turnos
No último dia 30 de junho, o Senado Federal tinha aprovado a PEC 1/2022 (lá apelidada de PEC do Estado de Emergência), que, entre outras disposições, institui um estado de emergência até o dia 31 de dezembro de 2022. Ao chegar na Câmara dos Deputados, tal proposição foi apensada à PEC 15/2022 (até então PEC […]
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