Roberta Simões Nascimento
Ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADPF nº 672, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu aos estados, Distrito Federal (DF) e municípios a competência para adotar medidas restritivas em seus respectivos territórios, incluindo as que vêm sendo reunidas com sob a expressão lockdown, que impõem a suspensão de atividades presenciais, de comércio, de […]