Defensor Legis

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Até onde vai o princípio da simetria nos processos legislativos?

O lockdown e as linhas básicas do modelo federal de observância compulsória pelos estados e DF

Lockdown em Pelotas, no Rio Grande do Sul / Crédito: Gustavo Vara/Fotos Públicas

Ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADPF nº 672, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu aos estados, Distrito Federal (DF) e municípios a competência para adotar medidas restritivas em seus respectivos territórios, incluindo as que vêm sendo reunidas com sob a expressão lockdown, que impõem a suspensão de atividades presenciais, de comércio, de […]

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