Defensor Legis

Análise

Adeus, imunidade parlamentar

Seja qual for a eventual nova redação da CF, nada será como antes

Plenário do Congresso / Crédito: Agência Câmara/Divulgação

A imunidade parlamentar não se confunde com impunidade. Na sua concepção clássica, como, por exemplo, a britânica, conforme o artigo 9º da Bill of Rights de 1689, a ideia da imunidade é a de que “a liberdade de expressão e debates ou os processos no Parlamento não devem ser impugnados ou questionados em nenhum tribunal […]

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