Parlamentos não existem somente para legislar, mas indiscutivelmente essa é a principal atividade desempenhada pelo Poder Legislativo, ainda que alguns de seus membros deem mais atenção às questões orçamentárias, ao controle do governo ou às indicações de cargos e autoridades. Do exercício dessa função legislativa – como de qualquer outro ato estatal – podem surgir […]