Tribunal de Contas da União aberto a soluções consensuais de conflitos?

O ano de 2023 trará novo procedimento de solução de demandas no TCU. Trata-se da solicitação de solução consensual (SSC) de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos, instituída pela Instrução Normativa (IN) 91/2022, de 22/12/2022. Nos termos da IN, poderão formular SSC as autoridades legitimadas para formulação de consultas ao TCU (art. 264 do Regimento […]