Controle Público

Tribunais de contas podem sustar contratos?

Nova lei de licitações reforça lógica constitucional

Conrado Tristão

15/09/2021 07:59 Atualizado em 16/09/2021 às 14:23

A Constituição de 1988 atribui aos tribunais de contas a fiscalização de atos e contratos públicos. Diante de potencial ilegalidade, devem conferir prazo à administração para sua correção. Se não forem atendidos, no caso de ato, podem determinar a sustação. Mas para contratos, a ordem de suspensão cabe ao Poder Legislativo (art. 71, IX, X […]

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