Controle Público

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Terceiro setor pode participar de licitações?

TCU entendeu que sim, mas impôs restrições

Tribunal de Contas da União - TCU. Crédito: flickr/TCU

Dúvida frequente no âmbito da atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSC) é quanto à possibilidade de participação em licitações públicas. O Tribunal de Contas da União (TCU), no acórdão 2847/2019 – Plenário, enfrentou mais uma vez essa questão. No acórdão, de relatoria do Min. Raimundo Carrero, uma empresa de terceirização de mão de obra […]

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