O TCU, em processo de tomada de contas especial (TCE), condenou empresa, prefeito e gestores a pagamento de multa e ressarcimento de débito em função de suposto sobrepreço em obra (acórdão 1.110/2017, Plenário, rel. Min. José Múcio Monteiro, j. 31.5.2017). O pagamento a maior teria ocorrido em 1992, mas apenas em 2003 o TCU decidiu […]
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TCU tem prazo para cobrar prejuízo ao erário?
Em liminar, STF fixa prazo de 5 anos
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