
Como o Tribunal de Contas da União (TCU) tem fiscalizado os gastos municipais com recursos vinculados à educação, procedentes de transferências federais? É o que busca entender pesquisa, da qual faço parte, em curso na FGV Direito SP. Os achados, apesar de ainda parciais, são interessantes. Nos casos analisados, o tribunal, basicamente, fez avaliações de […]