Controle Público

TCU e o sobrepreço em contratos públicos

Afirmar que preço não é o ‘justo’ é argumento insuficiente para condenar

André Rosilho

24/07/2019 11:55

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) compete realizar controle de legalidade dos valores pagos pela administração pública em decorrência dos contratos que celebra. Eventual conclusão pela existência de débito — isto é, pela ilegalidade de despesa — pode ensejar a aplicação de sanções aos responsáveis e sua condenação ao pagamento de dívida. Mas como […]

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