TCU e a reconfiguração dos poderes de agenda

O Tribunal de Contas da União aprovou, ao final de 2022, mudança normativa que promete conferir novos ares ao processo decisório da Corte, especialmente em assuntos de ampla repercussão nacional. A Resolução nº 349, de 13 de dezembro de 2022, estabeleceu novo rito para a priorização de processos definidos como “de alto risco e relevância”. […]