Controle Público

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TCU deve definir o calendário do Enem?

Tribunal não é revisor de decisões do MEC

Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil

Noticiários recentes informaram que a Secretaria de Controle Externo da Educação do Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou pelo adiamento do Enem em razão da pandemia de Covid-19. O Tribunal foi provocado por deputados, que alegaram desigualdades no acesso à educação durante o isolamento social e solicitaram medida cautelar para adiamento da prova. O Ministro Augusto Nardes requisitou informações ao INEP. Os autos do processo (TC 017.160/2020-0) ainda não foram publicados.

O Tribunal já havia se manifestado sobre o tema no Acórdão 1048/2020 – Plenário, referente ao acompanhamento anual do Plano Nacional de Educação (2014-2024). O relatório de acompanhamento do PNE é instrumento de fiscalização utilizado pelo TCU para avaliar a evolução das metas educacionais. O TCU apontou fragilidades na governança e planejamento do MEC e ausência de colaboração entre os entes federados. Embora referente a 2019, o órgão técnico do TCU aditou seu relatório para inclusão de comentários sobre a educação na pandemia.

No trecho aditado, o TCU tece considerações sobre educação à distância e acesso a tecnologias e recomenda a inclusão de medidas de gestão de riscos educacionais no planejamento do MEC, considerando o novo cenário.

Importantes instituições e autoridades educacionais vem manifestando preocupação quanto à manutenção do calendário do Enem. O CONSED, Conselho Nacional de Secretários de Educação, teme desigualdades no acesso ao ensino superior e cobra do MEC alinhamento com os estados. A ABAVE, Associação Brasileira de Avaliação Educacional, lembra que, por causa da Covid-19, vários países já adiaram seus exames nacionais de acesso ao ensino superior. Isso para não entrar nas questões logísticas e de segurança em realizar uma prova dessa dimensão em cenário ainda incerto.

Não faltam motivos para se discutir a justiça e conveniência no adiamento do Enem. Mas cabe ao TCU intervir nesse tema?

Controle de contas não equivale a controle de legalidade de qualquer ato da administração pública. A controvérsia sobre o calendário do Enem nada tem a ver com a missão do TCU, que é zelar pelo erário ou patrimônio público. A discussão posta, como reconhece o próprio órgão técnico do Tribunal, envolve avaliar equidade na educação e acesso ao ensino superior. Não cabe ao TCU dizer se o calendário do Enem fere o princípio da igualdade.

O TCU pode produzir relatórios sobre a gestão pública, a exemplo do acompanhamento que faz do PNE. Isso não significa dizer que possa revisar o Plano ou dar ordens ao MEC para que o altere segundo sua visão da educação no Brasil.

Todos querem ajudar no combate à pandemia. Mas os fatos revelam que, para enfrentá-la, é preciso coordenação e definição clara de competências. O Brasil parece falhar justamente nisso.

A data do Enem já é discutida na Justiça Federal em ação movida pela Defensoria Pública da União. Se há violações de direitos dos estudantes na manutenção do calendário da prova, o Poder Judiciário irá dizê-lo.

Chama atenção o fato de os deputados terem procurado o TCU para endereçar esta demanda, mesmo não sendo tema diretamente ligado à proteção do erário. O partido político a que pertencem os autores impetrou uma ADPF no STF com idêntica questão. A premissa parece ser a de que o TCU seria propenso a agir em concorrência com o próprio Judiciário.


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