Através do Acórdão 1.913/2023-Plenário, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu o Pedido de Reexame para afastar multa aplicada a gestores públicos, sob o fundamento de que a adoção de conduta diversa daquela praticada traria consequências ainda piores que as verificadas no caso examinado. A decisão foi proferida em processo de auditoria […]