O Acórdão 911/2019 revela bom uso de precedentes pelo TCU. O Tribunal, por meio de consulta formulada pela Presidência do STJ, foi provocado a responder à seguinte pergunta: com vistas à racionalização de despesas e economia de recursos, seria possível a publicação de extratos de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em substituição […]
Controle Público
TCU atento a seus precedentes: postura traz segurança jurídica
É possível a publicação de extratos de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em substituição ao DOU?
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login