Controle Público

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TCU atento a seus precedentes: postura traz segurança jurídica

É possível a publicação de extratos de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em substituição ao DOU?

TCU. Crédito: Flickr/TCU

O Acórdão 911/2019 revela bom uso de precedentes pelo TCU. O Tribunal, por meio de consulta formulada pela Presidência do STJ, foi provocado a responder à seguinte pergunta: com vistas à racionalização de despesas e economia de recursos, seria possível a publicação de extratos de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em substituição […]

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