Controle Público

Direito público

Orientação pacífica do STF e do STJ vincula o TCU?

TCU tem o ônus de dialogar com a jurisprudência dos tribunais superiores

Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Divulgação

O Código de Processo Civil de 2015 determina que alguns tipos de decisões dos tribunais superiores deverão obrigatoriamente ser observadas por juízes e tribunais (art. 927). Considerando que a função dos precedentes é promover igualdade, imparcialidade, coerência do direito e segurança jurídica[1], parece intuitivo que o TCU precise acatar as decisões do STJ e do […]

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