Solicitação de Solução Consensual: como vai funcionar na prática?

Por meio de instrução normativa (IN 91/2022), editada em 22 dezembro de 2022, o TCU criou procedimento novo no âmbito da corte, a Solicitação de Solução Consensual (SSC). O objetivo é abrir canal formal para solução consensual de controvérsias e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública federal, que envolvam ou […]