Controle Público

Controle Público

Simplificação do controle pelo Tribunal de Contas da União

Resolução do Tribunal incorpora diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU) / Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

O Tribunal de Contas da União (TCU), como divulgado nesta coluna, tomou decisões que consolidam esforço de simplificação de suas atividades de controle. O Acordão 1005/2020-P, que aprovou a resolução 315/2020, sinaliza importante mudança na comunicação com jurisdicionados. O Tribunal costuma veicular decisões por meio de “recomendações” e “determinações”. Segundo orientação jurisprudencial consolidada na resolução […]

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