Responsabilidade

Responsabilidade solidária em consórcio para o TCU

Para TCU, ‘diga-me com quem andas, que direi quem tu és’ é insuficiente para punir

TCU, responsabilidade solidária
Crédito: DIvulgação TCU

A inidoneidade de empresa consorciada não se estende necessariamente às demais empresas do consórcio. Pelo menos não para fins do art. 46 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU (lei 8.443/1992), que deu ao órgão de controle competência para declarar inidônea empresa fraudadora de licitação. O entendimento veio no acórdão 1.083/2019-Plenário, […]

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