O Direito tem papel central na arquitetura das instituições estatais. Regras jurídicas estabelecem a governança das estruturas do estado: características e competências de órgãos e entes; o modo como interagem (entre si e com os cidadãos); e o modo pelo qual decisões são tomadas e controladas. Um dos desafios do legislador é encontrar o equilíbrio […]
controle público
Quem controla os tribunais de contas?
Faz sentido atribuir esta competência ao CNJ
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