Controle Público

Quando TCU e regulador divergem: caso dos bens reversíveis

A quem compete definir o conceito de bens reversíveis no setor de telecom?

Daniel Bogéa

30/10/2019 13:30

11 de setembro de 2019 foi um dia marcante para o setor de telecomunicações. O Senado aprovou de forma definitiva o PLC 79/2016, que alterou a Lei Geral – LGT. Poucas horas antes, o TCU julgava recurso da Anatel em auditoria sobre sua atuação na regulamentação, controle, acompanhamento e fiscalização de bens reversíveis vinculados ao […]

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