Controle Público

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Quando provas do acordo de colaboração não são úteis para o TCU

Tribunal pode minorar pena do colaborador ainda que as provas do acordo não tenham contribuído para sua investigação

TCU, responsabilidade solidária
Crédito: DIvulgação TCU

O Tribunal de Contas da União – TCU, no uso do seu poder sancionador, pode considerar a celebração de acordo de colaboração (delação premiada e acordo de leniência) para fins de dosimetria da pena, ainda que as provas produzidas no âmbito do acordo não tenham sido úteis para o próprio tribunal. A novidade está no […]

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