Controle Público

Quando o TCU respeita a discricionariedade administrativa?

A ausência de critério claro gera insegurança jurídica

TCU tribunal de contas
Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

Seguindo a ambiciosa agenda de controle prévio dos processos de desestatização do Governo Federal, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou, no final de 2020, o Relatório de Desestatização que tratou da subconcessão do trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – EF 334 (FIOL), compreendido entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile