Controle Público

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Pretensão de ressarcimento no TCU: imprescritível até quando?

TCU precisa explicar por que segue aplicando a súmula da imprescritibilidade

Foto: Flickr TCU

Em abril, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas (Tese 899, RE 636.886). Desde então, o tema movimenta o Tribunal de Contas da União. Como apontado em coluna anterior, o TCU procura meios para afastar a incidência da […]

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