Em outubro deste ano, conforme texto anterior desta coluna, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Resolução 344/2022, normativo sobre prescrição que substituiu as diretrizes anteriores do Tribunal (Acórdão 1441/2016-Plenário) e que reconheceu a incidência da Lei 9.873/1999 no controle de contas. Com isso, o tribunal buscou adequar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal […]