Recentemente, o TCU divulgou em boletim de jurisprudência julgado apontando que não alteraria sua jurisprudência para acolher posição do STF quanto à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do erário (Tema 899 de Repercussão Geral), por entender que o prazo prescricional definido pelo Supremo se aplicaria somente à fase judicial de execução do título extrajudicial baseado […]