O TCU suspendeu, por meio de cautelar, a propaganda do Governo Federal sobre o chamado “Pacote Anticrime” (PL nº 882/CD). A medida, deferida monocraticamente pelo ministro Vital do Rêgo e referendada pelo plenário – por 6 votos a 2 -, foi proferida em representação de um dos procuradores do Ministério Público junto ao TCU, à […]