Gustavo Leonardo Maia Pereira
O TCU suspendeu, por meio de cautelar, a propaganda do Governo Federal sobre o chamado “Pacote Anticrime” (PL nº 882/CD). A medida, deferida monocraticamente pelo ministro Vital do Rêgo e referendada pelo plenário – por 6 votos a 2 -, foi proferida em representação de um dos procuradores do Ministério Público junto ao TCU, à qual foi apensado requerimento de um grupo de parlamentares federais.
O MPTCU defendeu que a campanha atentaria contra os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público. Os parlamentares argumentaram que a publicidade possuiria motivação dissimulada: constranger deputados a aprovar o projeto tal qual encaminhado pelo Poder Executivo.
“Nunca o TCU impediu uma campanha em seu nascedouro”, disse o ministro Walton Alencar, tendo sido a primeira vez que o Tribunal funcionou como uma espécie de “censor” da propaganda oficial.
O ministro Vital do Rêgo invocou em sua decisão dois fundamentos para justificar a medida. Primeiro, considerou que o Governo não poderia utilizar recursos públicos para financiar campanha sobre projeto de lei, ainda sujeito a debate, alterações e até mesmo rejeição no Parlamento. Entendeu também que a Lei Orçamentária Anual de 2019 não respaldaria a realização, pela Presidência da República, de outro tipo de propaganda que não fosse de “utilidade pública”. Na sessão plenária, o ministro afirmou ainda que a campanha visava a “separar de forma maniqueísta quem é do bem e quem é do mal”, interferindo na liberdade dos parlamentares para deliberar sobre o projeto.
O que realmente pareceu incomodar o TCU foi o fato de a propaganda recair sobre projeto de lei, algo ainda sujeito a debate e alteração no Congresso. E mais: o fato de, na percepção do Tribunal, a propaganda ter a finalidade de mobilizar a opinião pública não apenas a favor do projeto, mas também contra os parlamentares que vierem a se posicionar contra a proposta. É o que disse o ministro Bruno Dantas, ao acompanhar o relator: “qualquer parlamentar que votar contra o projeto será visto como defensor do crime.”
Há alguma regra que impeça a veiculação de propaganda oficial sobre projeto de lei?
A Constituição traz uma única regra sobre propaganda oficial, ao dizer que a publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou orientativo, sendo vedado qualquer tipo de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, § 1º).
O TCU não vislumbrou qualquer tipo de promoção pessoal, mas entendeu que propaganda sobre projeto de lei, ainda em discussão, não teria caráter educativo, informativo ou orientativo.
Vale rememorar que, em 2017, a ministra Carmen Lúcia, do STF, suspendeu medida liminar judicial que impedia a divulgação de campanha publicitária do Governo Temer sobre a sua proposta de Reforma da Previdência. A ministra entendeu que a propaganda servia para informar e estimular os cidadãos a se organizarem para apoiar ou para contestar a proposta junto a seus representantes no Parlamento, estando, assim, em harmonia com a regra constitucional.
Não havendo norma que proíba a realização da propaganda, o suposto constrangimento que a campanha causaria a parlamentares seria um problema a ser tutelado pelo TCU? Ou seria apenas um movimento do jogo político, jogado entre Executivo e Legislativo, no qual o TCU não deveria – nem poderia – interferir?