Alguns dos contratos de concessão de usinas hidrelétricas operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) venceram entre 2013 e 2017. A CEMIG não aceitou prorrogá-los antecipadamente mediante redução tarifária conforme a MP 579/2012 (convertida na lei 12.783/2013). Pleiteou que a prorrogação se desse na forma das regras contratuais. O impasse foi judicializado — primeiro […]