O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a sanção de inabilitação para cargo ou função de confiança pode ser aplicada a dirigente de empresa contratada que tiver concorrido para causar dano ao erário (Acórdão 2.240/2018-Plenário). A decisão foi em tomada de contas especial por indício de superfaturamento em contrato de remanescente de obra, […]
Controle Público
Pode o TCU inabilitar contratado a ocupar cargo público?
Lei diz que essa sanção só se aplica a gestor de recursos públicos
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