Controle Público

Pode o TCU inabilitar contratado a ocupar cargo público?

Lei diz que essa sanção só se aplica a gestor de recursos públicos

André Rosilho

31/10/2018 13:55 Atualizado em 18/05/2022 às 18:00

Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a sanção de inabilitação para cargo ou função de confiança pode ser aplicada a dirigente de empresa contratada que tiver concorrido para causar dano ao erário (Acórdão 2.240/2018-Plenário). A decisão foi em tomada de contas especial por indício de superfaturamento em contrato de remanescente de obra, […]

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