A autonomia administrativa e decisória de entidades regulatórias não sai da agenda dos administrativistas. Sempre há motivo para revisitar o tema. Há anos atrás, houve a atuação da Advocacia-Geral da União – AGU no embate entre CADE e BACEN para definir a quem competia analisar atos de concentração no sistema financeiro. Depois, a mesma AGU […]