A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, no dia 20/2, relatório do senador Antonio Anastasia favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2017. O objetivo da PEC é criar sistema de avaliação de políticas públicas por meio do qual seja possível aferir a efetividade das ações governamentais. Para viabilizá-lo, […]