O Tribunal de Contas da União (TCU) pode aplicar multa a seus jurisdicionados. Basicamente, três situações levam à sanção, segundo sua lei orgânica (arts. 57 e 58). Quando o jurisdicionado: 1) causa dano à administração; 2) pratica ato irregular, ainda que sem dano à administração; e 3) não coopera com a fiscalização do tribunal ou […]