Controle Público

Para TCU, norma da Antaq sobre THC2 é ilegal

Tribunal de Contas da União é cada vez menos deferente ao regulador

Antaq
Crédito: Unsplash

Em 2018, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a Resolução Antaq nº 2.389/2012, que dispunha sobre a possibilidade de operadores portuários cobrarem dos recintos alfandegados pelos serviços de segregação de contêineres nas operações de importação (Acórdão nº 1.704/2018-Plenário). Na ocasião, o tribunal determinou à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a correção da […]

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