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Tribunais de contas são imunes ao legislador?
Não se extrai da jurisprudência do STF reserva de iniciativa legislativa amplíssima
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Controle Público
TCU como avaliador de políticas educacionais
O que cabe a um órgão de contas ao fiscalizar a qualidade das políticas de educação?
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TCU
É preciso unificar os regimes de responsabilização no TCU
A atual dualidade de regimes gera complexidade desnecessária e insegurança jurídica
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controle público
TCU amplia o escopo do Fiscobras
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Controle público
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Controle externo
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Controle público
STF perde boa chance de conter o ativismo do TCU
Ministro Cristiano Zanin autoriza fiscalização de fundos de pensão
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controle público
Regulação responsiva: a visão do TCU
Método tem se mostrado efetivo na fiscalização, e o Tribunal de Contas da União concorda