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TCU e o mito da ‘jurisdição de contas’
Decisões do tribunal seriam imunes a revisão pelo Judiciário?
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Controle público
Resolução 315 do TCU: início de uma revolução no controle?
Evidências sugerem que o TCU entrou em rota de autocontenção
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Direito público
Orientação pacífica do STF e do STJ vincula o TCU?
TCU tem o ônus de dialogar com a jurisprudência dos tribunais superiores
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Controle Público
TCU e o diálogo competitivo na nova Lei de Licitações
O parecer do controle não será opinativo
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Controle público
TCU entre o ‘dever de uniformidade’ e a justiça no caso concreto
Fatos sugeriam a necessidade de revisão da jurisprudência reiterada do Tribunal
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Controle público
O TCU e o uso de princípios como conversation stopper
Belos princípios ninguém tem coragem de refutar¹
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Controle Público
Quando o TCU respeita a discricionariedade administrativa?
A ausência de critério claro gera insegurança jurídica