Controle Público

Controle Público

Os vários possíveis desfechos do controle público

Qual perfil queremos para o controle da administração?

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Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

A variedade de soluções para a mesma questão de direito, todas com alguma base jurídica, é situação bastante comum. O desfecho vai depender do convencimento e da sensibilidade de quem decide e, no geral, tem respaldo em argumentos bem jurídicos. Essa lógica está presente no controle da administração pública. Exemplo dela é o acórdão 988, […]

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