Yasser Gabriel
A variedade de soluções para a mesma questão de direito, todas com alguma base jurídica, é situação bastante comum. O desfecho vai depender do convencimento e da sensibilidade de quem decide e, no geral, tem respaldo em argumentos bem jurídicos. Essa lógica está presente no controle da administração pública. Exemplo dela é o acórdão 988, […]