Proteção de dados pessoais, pela sua relevância, é um dos assuntos do momento. É difícil resistir a não dar pitacos no tema. O Tribunal de Contas da União (TCU) não resistiu e no acórdão 1.384/2022 – Plenário apresentou os resultados da auditoria que teve por objeto o diagnóstico do grau de implementação da Lei Geral […]
Controle Público
Os pitacos do TCU no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública
Para evitar sobreposição de controle, tribunal não pode exercer as competências legais da ANPD
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