![consensualidade controladora do tcu](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/4f835cd937b8bc2d0cdde13d9b7c75c4.jpg)
Condenações da Fazenda Pública não seguem o rito ordinário de cumprimento de sentença. São expedidos precatórios (ofícios-precatórios) pelo Juízo da execução ao respectivo tribunal, que, por sua vez, determina a inclusão do valor correspondente à condenação no orçamento público. Incluído na Lei Orçamentária Anual, a realização da despesa depende não apenas de disponibilidade orçamentária e […]