Rodrigo Luís Kanayama
Condenações da Fazenda Pública não seguem o rito ordinário de cumprimento de sentença. São expedidos precatórios (ofícios-precatórios) pelo Juízo da execução ao respectivo tribunal, que, por sua vez, determina a inclusão do valor correspondente à condenação no orçamento público. Incluído na Lei Orçamentária Anual, a realização da despesa depende não apenas de disponibilidade orçamentária e […]