Município que utiliza os valores recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) em ações diferentes das previstas (os “blocos de financiamento”), ainda que dentro da área da saúde, deve devolver tais valores? Ou seja, o desvio de objeto na saúde constitui débito do Município? A Lei Complementar 141/2012 determina que se houver aplicação dos recursos […]
Controle Público
O TCU considerando as consequências práticas da sua decisão
Tribunal aplica o art. 20 da LINDB para não impor débito a município
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login