Há dois anos, esta coluna manifestou preocupação sobre a interpretação que o Tribunal de Contas da União (TCU) conferiu ao Tema 445, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que “em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 […]
Controle Público
O STF impede o ‘drible’ do TCU
Interpretação da Corte de Contas sobre o Tema 445 tem sido revista pelo Supremo
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