Controle Público

O STF impede o ‘drible’ do TCU

Interpretação da Corte de Contas sobre o Tema 445 tem sido revista pelo Supremo

TCU
Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

Há dois anos, esta coluna manifestou preocupação sobre a interpretação que o Tribunal de Contas da União (TCU) conferiu ao Tema 445, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que “em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 […]

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