Controle Público

Controle Público

O STF controlando o controlador

Assumirá o Supremo o papel de frear o movimento expansionista do TCU?

Coaf
Plenário do STF / Crédito: Ascom STF

Quis custodiet ipsos custodes?, a conhecida frase de “As Sátiras”, do poeta romano Juvenal, veicula a preocupação do cético diante da atividade de fiscalização: quem haverá de controlar o próprio controlador, para evitar que ele abuse de seus poderes?

No contexto do esgarçamento progressivo, pelo Tribunal de Contas da União, das competências que lhe atribuiu a Constituição, esta preocupação é frequente. No nosso ordenamento jurídico, a instituição à qual caberia, eventualmente, impor limites ao TCU é o Supremo Tribunal Federal.

Estes embates institucionais são politicamente sensíveis e envolvem muito mais do que o mero exame de competências normativas. Mas a julgar por algumas movimentações recentes, o STF parece disposto a enfrentá-lo.

Nos últimos meses, pelo menos três rumorosas decisões liminares chamaram a atenção: (i) em 19 de agosto, a ministra Carmen Lúcia suspendeu decisão do TCU que multava advogado parecerista por licitação considerada irregular; (ii) em 7 de junho, a ministra Rosa Weber suspendeu os efeitos de decisão do TCU que estabelecera a obrigatoriedade de a OAB prestar-lhe contas e submeter-se à sua fiscalização; (ii) em 3 de maio de 2019, o ministro Marco Aurélio acolheu o pleito do governador do Distrito Federal para determinar que a União se abstivesse de reter o Imposto de Renda Retido na Fonte de policiais e bombeiros do DF, tal como havia sido determinado pelo TCU.

Decisões fortes e relevantes, prolatadas por ministros diferentes, que compartilham a intuição de que o TCU vem extrapolando as suas competências.

Os avanços da Corte de Contas naturalmente aproximam o dia em que algum freio lhe será aplicado. Neste sentido, eventual impulso de resistência do STF não chegaria a ser surpreendente.

Estes avanços naturalmente afetam muita gente e é natural que os afetados recorram às armas que detêm: a Corte passa, então, de controlador a controlado; de estilingue a vidraça. Uma ilustração deste tipo de reação é o vídeo, que viralizou na internet, em que o governador do Distrito Federal critica fortemente o TCU e anuncia que irá contestar suas decisões no Supremo.

Em artigo publicado aqui na coluna Controle Público, no final do ano passado, Gilberto Mendes Gomes já chamara a atenção para o fato de que o ano de 2019 será marcado por julgamentos importantes do STF sobre a amplitude das competências do TCU.

Além da discussão sobre os prazos de prescrição aplicáveis para o TCU, o STF deverá em breve examinar se a Corte de Contas de fato pode, tal como vem fazendo, (i) desconsiderar a personalidade jurídica de empresas sob sua jurisdição; (ii) aplicar inidoneidade a empresas que houverem celebrado acordos de leniência; (iii) deixar de aplicar normas que entendam inconstitucional; entre outros temas que têm gerado polêmica.

Serão várias, portanto, as oportunidades para testar a extensão do ímpeto controlador do STF.


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