Controle Público

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O que o TCU tem a dizer sobre acordos administrativos?

Tribunal de Contas aceita acordo administrativo trocando multa por investimento

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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

Em 26 de julho, em meu artigo TCU contra acordos em infraestrutura, tratei da suspensão, pelo TCU, do TAC entre ANATEL e Telefônica. A figura do acordo estava em risco. Depois, o Plenário se manifestou em definitivo e, contrariando sua unidade técnica, aceitou o TAC da Telefônica (Acórdão n.º 2.121/2017). O acórdão é paradigmático e […]

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