Controle Público

Controle Público

O novo regime de proteção da identidade do denunciante junto ao TCU

Efetividade das denúncias depende de regulamentação

Flickr/ Kate Ter Haar

Em 26 de agosto foi aprovada a Lei 13.866, que alterou a Lei Orgânica do TCU (LOTCU) para reestabelecer a proteção à identidade do denunciante que, em 2003, fora suspensa em razão de decisão do STF (MS 24.405). No caso judicializado, o TCU havia instaurado processo a partir de denúncias recebidas para apurar indícios de […]

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